TJPRTributárioTJPR-1623156-8
Repetição de indébito - Taxa de iluminação pública - Ausência de documento indispensável à propositura da ação
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1623156-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - ENUNCIADO Nº 01 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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