Embargos a execução. Pa- râmetros de correção monetária
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1619644-4
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PA- RÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA RE- QUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER CALCULADA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM BASE NA SUA REDAÇÃO ORIGI- NAL (6% AO ANO), NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 25 DE FEVEREIRO DE 2009 E 29 DE JUNHO DE 2009, E COM BASE NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 (JUROS DA CADERNETA DE POU- PANÇA), A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITU- CIONAL (EMISSÃO E PAGAMENTO DO PRECATÓ- RIO). SÚMULA VINCULANTE Nº 17. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCI- ALMENTE PROVIDO
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