Execução fiscal. Exceção de pré-executividade (IPTU). Decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré- executividade
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1619434-8
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (IPTU). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO DEVEDOR DA PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE. DEMANDA ANTERIOR QUE RESCINDIU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU A PARTIR DE 09.08.2002. IMPOSTO EXEQUENTE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE 2010. ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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