TJPRCívelTJPR-1618792-1
Repetição de indébito - Policial militar
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1618792-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POLICIAL MILITAR - DESCONTO COMPULSÓRIO DE 2% (DOIS POR CENTO) NO VENCIMENTO (ARTIGO 63, DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973 E ARTIGO 3º, ALÍNEA "D", DA LEI ESTADUAL Nº 14.605/2005) - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - VERBA MINORADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E SOBRE A VERBA HONORÁRIA READEQUADOS DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO.
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