Apelação cível e reexame necessário. Servidor municipal. Vigilante sanitário. Atuação em figorífico

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. VIGILANTE SANITÁRIO. ATUAÇÃO EM FIGORÍFICO. RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40%. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO AO SEU MÉRITO, EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, MAS COM OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS, DE OFÍCIO, EM FACE DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. IPCA A SER UTILIZADO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÉRIA E JUROS DE 0,5% AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS, DE OFÍCIO.