Reclamatória trabalhista. Servidor público ocupante de cargo em comissão. Depósito do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS
- Relator
- Osvaldo Nallim Duarte
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1615651-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RECOLHIMENTO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MULTA DE 40%. INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS PELA CLT. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO FUNCIONAL ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §3° NCPC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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