TJPRAdministrativoTJPR-1613939-4
Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1613939-4
Ementa
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). DESPESAS DO IMPETRANTE COM INSUMOS NÃO ABRANGIDOS POR SUA ATIVIDADE FIM ESTÃO EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. MUNICÍPIO QUE DEVERIA AUTORIZAR AS DEDUÇÕES. LANÇAMENTOS QUE DEVEM SER CANCELADOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO IMPETRADO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →