TJPRAdministrativoTJPR-1613409-1
Ação de cobrança - Servidor público estadual - Indenização por remoção - Deferimento do pedido na esfera administrativa - Inocorrência de pagamento
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1613409-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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