TJPRCívelTJPR-1613120-5
Embargos do devedor - Excesso de execução - Aplicação do artigo 1º-f da lei nº 9.494/1997, com redação conferida pela lei nº 11.960/2009
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1613120-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009 - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE OFENSA À COISA JULGADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS À VERBA HONORÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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