TJPRTributárioTJPR-1612284-0
Taxa de iluminação pública - Legalidade da cobrança - Sumula 670 do STF - Cobrança presumida pela verificação da relação jurídica - Tela da copel
- Relator
- Angela Maria Machado Costa
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1612284-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SUMULA 670 DO STF - COBRANÇA PRESUMIDA PELA VERIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - TELA DA COPEL - PERÍODO COMPROVADO EM QUE A COBRANÇA ERA PRÁTICA CORRENTE -- TAXA QUE COMPORTA NATUREZA DE TRIBUTO - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS - VALOR ARBITRADO EQUIVOCADAMENTE MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PÁRCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 1.612.284-0 fl. 2
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