TJPRAdministrativoTJPR-1602662-1
Apelação cível e reexame necessário - Ação coletiva - Servidor público - Legitimidade do sindicato na forma do artigo 8º, inciso III da constituição federal
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1602662-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO SINDICATO NA FORMA DO ARTIGO 8º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA - PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 630/2008) - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ESTABELECER OS CRITÉRIOS E INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR - DIREITO À REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO POR MERECIMENTO E EM EVENTUAL APROVAÇÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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