Apelação cível e reexame necessário - Ação declaratória cumulada com cobrança - Servidores públicos da universidade estadual de maringá
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1600826-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DETERMINADA PELA PORTARIA Nº 414/2003-GRE - PERÍCIA TÉCNICA - CONFIRMAÇÃO DO LABOR EM ÁREA DE RISCO - DIREITO AO ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.382/2012 - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - DETERMINAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E ADESIVO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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