Execução de título judicial contra a fazenda pública. Prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva. Súmula 159 do STF
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1592618-8
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA 159 DO STF. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELETRICA PELO EXECUTADO PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ARITIMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE PODEM SER OBTIDOS POR QUALQUER UMA DAS PARTES MEDIANTE REQUERIMENTO DE SEGUNDA VIA DA FATURA. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO DILIGENCIA NOS AUTOS POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUIDA EXCLUSIVAMENTE À MAQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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