Responsabilidade civil. Recurso da autora. Pretensão de indenização por danos morais contra o DETRAN e estado do paraná

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O DETRAN E ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO QUANTO À COMUNICAÇÃO DE FURTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DO CRIME AO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, POR SE TRATAR DE CONDUTA OMISSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO NÃO SÓ DO ATO ILÍCITO, COMO TAMBÉM DO DANO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL QUANTO AO ESTADO DO PARANÁ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.