Execução fiscal. Não localização dos executados

Ementa

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO VIA BACENJUD A TÍTULO DE PRÉ-PENHORA (ARRESTO) E RENAJUD PARA BLOQUEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE USO DOS CONVÊNIOS PARA ARRESTO QUANDO NÃO LOCALIZADA A PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DOS EXECUTADOS. ART. 830 DO CPC/15. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS COM O PODER JUDICIÁRIO. BACENJUD E RENAJUD. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.