Ação anulatória de débito fiscal - Nulidades no procedimento administrativo não constatadas - Especificação de dispositivos legais apontados no auto de infração
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1585354-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTATADAS - ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE - MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, PARÁGRAFO 1º, INCISO VI, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 - PENALIDADE QUE EXCEDE O VALOR DO TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO CONFIGURADO - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL PARA O EQUIVALENTE À 100% DO VALOR DO TRIBUTO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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