TJPRCívelTJPR-1585022-1
Ação de cobrança.cumprimento de sentença. Expedição de rpv.decisão interlocutária afasta a condenação em honorários advocatícios.formal inconformismo
- Relator
- José Joaquim Guimaraes da Costa
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1585022-1
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV.DECISÃO INTERLOCUTÁRIA AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FORMAL INCONFORMISMO. DISTINÇÃO NO TRATAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.APROPOSITADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO IMPOSTA NO §7º DO ART. 85 DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.RECURSO PROVIDO.
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