TJPRCívelTJPR-1584404-9
Execução de sentença - Valor que enseja expedição de RPV - Ausência de procedimento prévio para pagamento
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1584404-9
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VALOR QUE ENSEJA EXPEDIÇÃO DE RPV - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA PAGAMENTO - ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 -ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS APENAS EM CASO DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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