Apelação cível e reexame necessário - Servidor público municipal - Relação de trato sucessivo
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1583352-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO CARGO DE ATENDENTE INFANTIL - DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FORMA DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - OBSERVÂNCIA AO § 1º DO ARTIGO 174 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.700/1994 - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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