Ação declaratória. Restituição/ressarcimento de ICMS. Possibilidade
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1581384-0
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE ICMS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º DO ARTIGO 472 DO DECRETO ESTADUAL 1980/2007. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE ENTRE UNIDADES DISTINTAS DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 87/96, E LEI ESTADUAL N° 11.580/96. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. SÚMULA 166 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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