TJPRTributárioTJPR-1579427-9
Ação declaratória. ICMS. Venda a prazo. Lei complementar federal nº. 87/96 e lei estadual n°. 11.580/96. Inclusão dos encargos financeiros na base de cálculo
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1579427-9
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. VENDA A PRAZO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 87/96 E LEI ESTADUAL N°. 11.580/96. INCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR FINAL, CONSTANTE DA NOTA FISCAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ POR RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Nº. 1.106.462/SP. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO.
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