TJPRTributárioTJPR-1578682-6
Execução fiscal - ISSQN - Processo extinto - Prescrição intercorrente - Busca de bens penhoráveis - Diligências infrutíferas
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1578682-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PROCESSO EXTINTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE VINTE E UM ANOS SEM ÊXITO - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA FISCAL - PRECEDENTES - PRESCINDIBILIDADE DO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO (ARTIGO 40, § 4º DA LEI 6.830/1980) - NULIDADE RELATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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