Cédula de crédito bancário. Pessoa jurídica.empréstimo contraído para obtenção de capital de giro. Alienação fi- duciária em garantia vinculada ao contra- to
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1575234-8
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA.EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. ALIENAÇÃO FI- DUCIÁRIA EM GARANTIA VINCULADA AO CONTRA- TO. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA LEI 9.514/97. INOCORRÊNCIA. ART. 55 DA LEI. POSSI- BILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA PARA OBRIGAÇÕES EM GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGU- LARIDADE DO PROCEDIMENTO. AVISO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRETENSÃO DE DES- CONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER MANEJADA PELA VIA PRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO.
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