Mandado de segu- rança. Tributário. Desembaraço aduaneiro
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1570276-6
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGU- RANÇA. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMI- NARMENTE A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS PRO- VENIENTES DO EXTERIOR ANTE A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. RE- TENÇÃO DE MERCADORIA PELO FISCO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAR CUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AU- SÊNCIA DE EXIGÊNCIA PELA LEI OU PELO RICMS AO QUE SE CONSIDERA REGULAR PARCELAMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO ATIVOS. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍ- CIO FISCAL ESCULPIDO NO ART. 622-A, III, B DO RICMS. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DAS MERCA- DORIAS DESCRITAS NA DI Nº 12/1096328-0. CON- FIRMAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCE- DIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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