TJPRTributárioTJPR-1569434-1
Execução fiscal (IPTU e taxas). Parcial acolhimento da exceção de pré-executividade. Formal inconformismo. Erro material no dispositivo da decisão agravada
- Relator
- José Joaquim Guimaraes da Costa
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1569434-1
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). PARCIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO AGRAVADA.OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO PARA QUE CONSTE APENAS O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APROPOSITADA. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ART. 85, §8º DO CPC. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO.
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