TJPRAdministrativoTJPR-1567234-3
Taxa de fiscaliza- ção sanitária animal e vegetal e taxa de fiscalização de inspeção de produtos de origem animal
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1567234-3
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZA- ÇÃO SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO/INSPEÇÃO PARA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA.MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RE- SULTADO DO JULGAMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SU- FICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
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