TJPRCívelTJPR-1548611-8
Julgamento de recurso de apelação - Ausência de análise do reexame necessário - Condição de eficácia da sentença - Decisão que não transitou em julgado
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1548611-8
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO - SÚMULA 423 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA ANÁLISE DA REMESSA OBRIGATÓRIA - RECURSO PROVIDO.
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