Des. Silvio Dias fr 2ª Câmara Cível

Ementa

Des. Silvio Dias fr 2ª Câmara Cível - AC 1.545.259-6Apelação Cível n° 1.545.259-6 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Apelante: Apelado: Interfreios Distribuidora de Peças Ltda e outros Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 1995. AUSENCIA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO.INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE, OU SEJA 01/01/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 173 DO CTN. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 03/11/1998.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APENAS COM A CITAÇÃO QUE SE DEU EM23/02/2001. SENTENÇA PROFERIDA EM 22/05/2015 SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.