Apelação cível e reexame necessário. Processo civil. Recurso de apelação. Pressupostos recursais

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA, QUANTO A UM DOS PEDIDOS RECURSAIS, DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO QUE, NESTA PARTE, NÃO PODE SER CONHECIDO. ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. PROGRESSÃO VERTICAL DE NÍVEL. MUNICÍPIO QUE, DESCUMPRINDO LEI MUNICIPAL, DEIXA DE IMPLANTAR AS PROGRESSÕES DE NÍVEIS SALARIAIS EM RELAÇÃO AO AUTOR. NORMA LEGAL QUE DEVE SER OBSERVADA. MUNICÍPIO QUE NÃO NEGA O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM REGRESSIVA. TERMO INICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE CINCO (5) ANOS DA DATA DA PRIMEIRA PROGRESSÃO NÃO EFETIVADA E O DIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO DE PROGRESSÃO E DE CONDENAÇÃO AO PAGMAENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.