Apelação cível e reexame necessário. Direito administrativo. Servidor público (policial civil) aposentado. Licença especial não usufruída em atividade
- Relator
- Eduardo Casagrande Sarrao
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1528786-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL CIVIL) APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) ATÉ A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), A PARTIR DE QUANDO VOLTA A INCIDIR O IPCA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADI'S 4.357/DF E 4.425/DF. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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