TJPRCívelTJPR-1526603-2
Repetição de indébito. Servidora pública municipal aposentada. Devolução integral dos valores compulsoriamente cobrados. Inconformismo
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1526603-2
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPULSORIAMENTE COBRADOS. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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