TJPRAdministrativoTJPR-1521778-4
Apelação cível e reexame necessário. Ação de cobrança de gratificação de periculosidade. Servidores estaduais. Universidade estadual de ponta grossa
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1521778-4
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. SERVIDORES ESTADUAIS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDEM. PRECEDENTES. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERIGOSAS. PAGAMENTO DEVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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