Apelação civel e reexame necessário. Mandado de segurança. ICMS

Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DOS ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE - CRÉDITOS FINANCEIROS - NOS PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR QUE DEFINIU O DIREITO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS, PORÉM POSTERGOU A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PARA O ANO DE 2020. LC N. 87 /1996, ARTS. 20 E 33, INC. I. EDIÇÃO POSTERIOR DA EC N. 42 /2003 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 155, § 2º, INC. X, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEFINIU A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIA AO EXTERIOR, ASSEGURADO O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO COBRADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PLENA. APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE QUE NÃO SE SUBMETE À LIMITAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR. ESPÍRITO DO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL VOLTADO À DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. CONSTITUIÇÃO QUE CONTEMPLA O REGIME DO CRÉDITO FÍSICO, CONSTITUINTE QUE RESERVOU A LEI COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO ICMS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE PERMITIU O APROVEITAMENTO DE TODOS OS CRÉDITOS DO TRIBUTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO, SEJAM CRÉDITOS FÍSICOS OU FINANCEIROS, ADOTANDO ASSIM DE MANEIRA ABRANDADA O REGIME DE CRÉDITO FINANCEIRO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE APENAS PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS APÓS O ADVENTO DA EC N. 42 /2003, RESPEITADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA MANTIDA.