Apelação cível interposta pelo estado do paraná e recurso adesivo pela autora. Direito administrativo. Ação de cobrança. Contrato de trabalho temporário
- Relator
- Eduardo Casagrande Sarrao
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1505180-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ E RECURSO ADESIVO PELA AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. MENÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL À LEI ESTADUAL Nº 9.198/90. ERRO MATERIAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVIDA NÃO SÓ AOS SERVIDORES EFETIVOS, MAS TAMBÉM AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 8º DA LC 108/2005. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
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