Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da empresa devedora após a retirada de sócio-gerente do quadro societário. Redirecionamento da execução fiscal

Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA APÓS A RETIRADA DE SÓCIO-GERENTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECUR- SO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. EMBAR- GOS DE DECLARAÇÃO 1. ALEGAÇÃO DE OMIS- SÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO SE DEU EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE À LEI. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIS- TÊNCIA DE VÍCIO NO PRONUNCIAMENTO JU- DICIAL NESSE SENTIDO. MERO INCONFOR- MISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍ- CIOS. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO COM APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N° 11.960/2009. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. HONORÁ- RIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC/1973. PRETENSÃO DE INCIDÊN- CIA DO ART. 85 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PROFERI- DA E PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1.503.654-1/01 CONHECIDO E PARCIAL- MENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1.503.654-1/02 CONHECIDO E NÃO PRO- VIDO.