Decreto estadual nº 1.165/2011. ICMS. Operação de circulação interestadual de combustíveis
- Relator
- Osvaldo Nallim Duarte
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível em Composição Integral
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1248804-7
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL Nº 1.165/2011. ICMS. OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS. EXIGÊNCIA DE ESTORNO PREVISTO PELOS §§ 10 E 11 DO ART. 495, DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.980/2007 (COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 1.165/2011. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA E DECLARADA INCIDENTALMENTE. MATÉRIA ANALISADA PELO STF NA ADI Nº 1441. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA SEIS MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA AFASTAR-SE A EXIGÊNCIA DO ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →