Recurso extraordinário interposto pela RE -ART.543-b § 3° do código de processo civil - Apelação cível - Ação de revisão de aposentadoria por invalidez

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ -ART.543-B § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ INTEGRAL - CABIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE - LAUDO PERICIAL INEQUÍVOCO - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §1º, I, DA CF - APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.112/90 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ANTE A Apelação Cível nº 753.252-5 2INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIAL - HIPÓTESE DIVERSA DO RE 656.860/MT - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.