Execução fiscal de multa administrativa. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício.apelo do município. Preliminar de nulidade da sentença

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. NÃO APLICABILIDADE.SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA/DESÍDIA DO EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO DECRETO N.20.910/32. AGRG NO RESP Nº 1.566.304/PR. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário que além do prazo quinquenal, reste comprovada a desídia da Fazenda Pública exequente, o que não ocorreu no caso dos autos.