Ação de cobrança.licitação. Obra pública. Pleito de reajuste e correção monetária conforme contrato. Impossibilidade.obra concluída no prazo estabelecido
- Relator
- Luiz Mateus de Lima
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1666061-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.LICITAÇÃO. OBRA PÚBLICA. PLEITO DE REAJUSTE E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE.OBRA CONCLUÍDA NO PRAZO ESTABELECIDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.As provas constantes comprovam que a obra foi concluída no prazo contratual, razão pela qual não é o caso de reajuste de saldo remanescente ou correção monetária.Das provas constantes do caderno processual, mormente a pericial, inexistem subsídios concretos a justificar pagamento de diferenças em relação a eventuais atrasos nos pagamentos de faturas.
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