TJPRCívelTJPR-1662368-6
Prescrição intercorrente.inaplicabilidade do art. 10 do novo CPC, porque publicada a sentença sob a égide do CPC/73. Publicação
- Relator
- Everton Luiz Penter Correa
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1662368-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO NOVO CPC, PORQUE PUBLICADA A SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PUBLICAÇÃO. ATO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS AO DESENVOLVIMENTO ÚTIL DO PROCESSO, DECORRIDOS MAIS DE ONZE (11) ANOS DO AJUIZAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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