TJPRTributárioTJPR-1662314-8
Execução fiscal.sentença que reconheceu a prescrição processual. Constituição dos créditos em 1994. II - Ação ajuizada antes da vigência da lc nº 118/2005
- Relator
- Jorge de Oliveira Vargas
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1662314-8
Ementa
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS EM 1994. II - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE DARIA SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU ATÉ A PRESENTE DATA. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 174 DO CTN. III. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 219, §2º, CPC. IV - RECURSO NÃO PROVIDO. Cível nº 1.662.314-8 fl. 2
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →