Execução fiscal.sentença que extinguiu o processo por ter se operado a prescrição intercorrente. II - Demanda anterior à lei complementar nº 118/05
- Relator
- Jorge de Oliveira Vargas
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1661359-3
Ementa
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR TER SE OPERADO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II - DEMANDA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. III - EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS 10 ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. IV - A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. V - RECURSO NÃO PROVIDO. Cível nº 1.661.359-3 fl. 2
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