TJPRTributárioTJPR-1659869-3
Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Extinção por abandono da causa. Custas processuais. Princípio da causalidade. Vara estatizada.Irrelevância
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1659869-3
Ementa
Processual Civil. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Extinção por abandono da causa. Custas processuais. Princípio da causalidade. Vara estatizada.Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Artigo 39, LEF. Afasta apenas a obrigatoriedade de antecipar os valores. Condenação mantida.Apelação Cível não provida.
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