TJPRCívelTJPR-1656809-5
Ação de busca e apreensão. Ação extinta sem resolução de mérito. Inaplicabilidade da multa de 50% prevista no art. 3º, §6º do decreto-lei nº 911/69
- Relator
- Edison de Oliveira Macedo Filho
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1656809-5
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 50% PREVISTA NO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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