TJPRTributárioTJPR-1648777-3
Execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida.Constituição do crédito tributário posterior ao óbito.Impossibilidade de redirecionamento em face do…
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1648777-3
Ementa
Tributário. Execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida.Constituição do crédito tributário posterior ao óbito.Impossibilidade de redirecionamento em face do espólio.Ilegitimidade passiva mantida. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade.Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância.Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária e despesas de FUNREJUS. Isenções observadas na sentença.Apelação cível não provida.
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