TJPRTributárioTJPR-1648401-4
Execução fiscal. Extinção.Prescrição. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1648401-4
Ementa
Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção.Prescrição. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção observada na sentença.Apelação Cível não provida.
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