TJPRAdministrativoTJPR-1647340-2
Ação anulatória com pedido liminar.decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava suspender a exigibilidade da multa do procon
- Relator
- Edison de Oliveira Macedo Filho
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1647340-2
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR.DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE VISAVA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA DO PROCON. POSSÍVEL ILEGALIDADE.ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO ARBITRÁRIA E EXCESSIVA DO ÓRGÃO PROTETIVO. POSSÍVEL AFRONTA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO NO IMPORTE DA DÍVIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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