TJPRTributárioTJPR-1646297-2
Execução fiscal. Fraude à execução. Limites subjetivos da coisa julgada. Possibilidade de oposição de embargos de terceiro
- Relator
- Everton Luiz Penter Correa
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1646297-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM OCORRIDA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE CODEVEDOR NÃO INCLUÍDO NA CDA. LIMITES DA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE AFASTADA.RECURSO DESPROVIDO.
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