Execução fiscal. Crédito tributário. IPTU. Prescrição intercorrente. Alegação em exceção de pré-executividade. Possibilidade

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE TREZE ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INÉRCIA E DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO REQUERIDA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE COM BASE NO ART. 40, DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO CURSO PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES STJ E TJ/PR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1-D DA LEI 9494/97. HONORÁRIOS DEVIDOS E MAJORADOS PARA 12% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, ANTE O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NA FASE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.