TJPRTributárioTJPR-1644353-7
Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Fixação do valor da multa.dosimetria deficiente
- Relator
- Carlos Mansur Arida
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1644353-7
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA.DOSIMETRIA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA GRADAÇÃO DO IMPORTE ENCONTRADO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO PARA O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ACERCA DO VALOR DA MULTA IMPUTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RELATÓRIO: 2
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